Parecer Sobre a implantação do Regime de Previdência Complementar do Estado da Bahia, mediante a Lei

LEI 13.222/2015 – CONSTITUCIONALIDADE – ADESÃO AO REGIME – OBRIGATORIEDADE – ASSUNÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI – LIMITAÇÃO NOS VENCIMENTOS – VENCIMENTOS ACIMA DO TETO – ADESÃO AO REGIME – PRAZO PARA ADESÃO – §8º ART. 4º DA REFERIDA LEI – ADMINISTRAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS VALORES ARREDACADOS PELOS FUNDOS – POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI

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