Anteprojeto da Reestruturação das Carreiras

Conheça o Anteprojeto da Reestruturação das Carreiras da Polícia Civil Apresentado à SAEB

No dia 11 de outubro de 2016 foi protocolizado na Secretaria da Administração do Estado da Bahia anteprojeto de Reestruturação das Carreiras da Polícia Civil, a qual estipulou prazo de 15 dias para análise. Importante dizer que atual forma de remuneração dos Delegados de Polícia, Investigadores, Escrivães, Peritos Técnicos, Peritos Criminais, Peritos Médicos legais e Peritos Odonto Legais aponta para um significativo distanciamento entre as carreiras, além da falta de disposição legal que efetivamente promova o reconhecimento de garantias e de direitos adquiridos. Essa formatação remuneratória atual é resultado do quanto dispôs a Lei 7.146 de 20 de agosto de 1997, que fixou um formato de REESTRUTURAÇÃO DE REMUNERAÇÃO tendo como arcabouço o composto de vencimento, GAPJ ou GAJ e CET.

As entidades sindicais e associativas dos cargos acima mencionados elaboraram um anteprojeto de REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS, buscando assegurar o reconhecimento de reivindicações históricas para todos os cargos da Polícia Civil e garantir a aprovação de lei própria que eleve as carreiras da Polícia Civil ao patamar merecido, afiançando aos seus servidores a percepção, de forma definitiva, de uma remuneração digna da importância de suas funções.

Abaixo os principais pontos do projeto que garantem nova formatação salarial de todos os cargos (Delegados, Investigadores, Escrivães, Peritos Técnicos, Peritos Criminais, Peritos Médicos legal e Peritos Odontos Legal):

1. Compatibilização de escolaridade (nível superior) para cada cargo na execução da atividade de investigação criminal, estabelecendo relação direta entre o salário e a execução da nossa atividade, restando modificada a nomenclatura da GAPJ para GAIJ (Gratificação de atividade de investigação criminal de Polícia Judiciária) e mantida a GAJ para os Delegados.

2. Valorização pela alta complexidade na atividade de investigação criminal para todos os cargos (atribuições e execução), passando a ser esta a natureza da GAJ e GAIJ, para as quais se estabeleceu.

a) Garantia de proximidade dos vencimentos entre os cargos;

b)Garantia de valores compatíveis nas gratificações de acordo com a complexidade da atividade de investigação criminal;

c) Critérios objetivos de evolução das gratificações.

3. Reconhecimento à percepção do adicional de periculosidade para Delegados, Investigadores e Escrivães e de insalubridade para os Peritos Técnicos, Peritos Criminais, Peritos Médicos Legal e Peritos Odonto Legal como parcela compensatória em razão das peculiaridades do trabalho, assim considerando a impossibilidade de serem garantidas por qualquer outra espécie de gratificação, senão por estes adicionais;

4. Garantia da CET no percentual de 125% como parcela incontroversa, não sendo mais admissível a sua aferição de tempo de percepção, com vistas a dificultar a sua incorporação definitiva ao conjunto da remuneração.

5. Extensão da Gratificação por Cumulação já percebida pelo Delegado de Polícia para os demais servidores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica, modificando os atuais percentuais e conservando a sua natureza e critérios de percepção.

6. Mudança no sistema de promoção, criando critério temporal e peremptório para sua execução.

7. Regularização do pagamento do seguro de vida, acidentes pessoais e auxilio funeral com mudanças em seus percentuais.

8. Reconhecimento em lei própria da aposentadoria especial, já contemplada na Lei n.º 11.357/2009, obedecendo aos critérios da Lei Complementar n.º 51 de 20 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n.º 144/2014 e c/c a Lei complementar n.º 157 de 03 de dezembro de 2015, garantindo-se, assim, a integralidade da remuneração dos policiais civis no ato da aposentação.

9. Mudança no pagamento das diárias, estabelecendo critério próprio de valores para Polícia Civil e DPT.

As entidades representativas das carreiras da Polícia Civil e Polícia Técnica reafirmam o seu compromisso de permanecerem unidas na luta e na defesa dos direitos e das garantias de seus associados, sendo vital a mobilização e participação de todos na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA que ocorrerá no dia 25 de novembro de 2016, onde serão pautadas discussões cruciais para o futuro de todos nós.

A participação de todos é fundamental.